Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
   

1. Processo nº:6962/2022
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - DEMANDA OUVIDORIA Nº 216.133.216.182, ACERCA DA AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO JUNTO AO SICAP LCO, CONFORME IN 03/2017.
3. Responsável(eis):ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

6. INFORMAÇÃO Nº 292/2022-CAENG

6.1     Trata-se de atendimento ao DESPACHO Nº 1185/2022-COREA, acerca de denúncia formulada através do sistema de ouvidoria deste Tribunal de Contas, registrada sob o nº 216.133.216.182 resultando neste expediente, acerca de possíveis indícios de irregularidade inerente a licitações e ausência de documentos obrigatórios no SICAP-LCO pela Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins.

6.2    Informamos que após analise aos documentos contidos no Expediente N° 8310/2022 (evento 7) e consulta ao SICAP-LCO (acesso em 13/10/2022), ressaltamos que o SICAP-LCO foi alimentado, conforme informado pelo jurisdicionado, porem não respeitando os prazos estipulados na INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

6.3    Posto isso, sugerimos a aplicação das sanções cabíveis conforme Art.14 da IN - Nº3/2017.

Art. 14. A inobservância a qualquer dispositivo desta Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista no art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.
 
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 13 do mês de outubro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por:
LEONIDIO RODRIGO FERNANDES CUSTODIO, ASSESSOR II, em 13/10/2022 às 11:59:47, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
THIAGO DIAS DE ARAUJO E SILVA, COORDENADOR(A), em 14/10/2022 às 15:06:10, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 247308 e o código CRC 7060167

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.